FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

LEI Nº 1012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.


FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (SUB. E REP. DE VEREADOR).......................250.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL.....................................................................30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.3/02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................26.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................8.000,00
4.1.2.0/02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................35.000,00
3.2.6.1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA....................................................20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................20.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................20.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................20.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................................5.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................................5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................................5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................5.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................5.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................5.000,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1989.



JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO