AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOYSÉS DE FIGUEIREDO BOIRON.

LEI Nº 614 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOYSÉS DE FIGUEIREDO BOIRON.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA INDEPENDÊNCIA; 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA NELSON DE O COELHO; 38,25M (TRINTA E OITO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM PAULO SOARES VIEIRA E 38,50M (TRINTA E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ALZAIR MENDONÇA KLEIN, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 288,17M2 (DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO