DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 858, DE 08 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 75 - NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 13 (TREZE) HORAS DO DIA DA SESSÃO.

'A71° - A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

1 - VETOS;

2 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA;

3 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL;

4 - MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL;

5 - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA;

6 - MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO;

7 - MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO;

8 - RECURSOS;

'A72° - OBEDECIDA A CLASSIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS MATÉRIAS FIGURARÃO, AINDA, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE.

'A73° - A DISPOSIÇÃO DA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA SÓ PODERÁ SER INTERROMPIDA OU ALTERADA POR MOTIVO DE URGÊNCIA ESPECIAL, PREFERÊNCIA, ADIAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO APRESENTADO NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA, OU NO TRANSCORRER, E APROVADO PELO PLENÁRIO.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/01/2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE