ESTABELE COTA MENSAL PARA USO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 857, DE 08 DE JANEIRO DE 2005.

ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA E DOS APARELHOS CELULARES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA LIGAÇÕES EFETUADAS DE CADA RAMAL CONSTANTE DO SISTEMA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DESTA CASA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL PELO SETOR ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NA RESPECTIVA FATURA, PROCEDENDO-SE O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 2º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA LIGAÇÕES EFETUADAS POR APARELHOS CELULARES CONSTANTES DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ESTA CASA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NAS RESPECTIVAS FATURAS.

ARTIGO 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 4º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/01/2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE