AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº.2332
DATA: 22/03/2006


LEI Nº 1902 DE 21 DE MARÇO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NITERÓI - RJ, SOB O Nº 1.232, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0082-44, PARA COBRIR DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA A IDOSOS CARENTES E DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO, ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA, SEDIADA NA RUA FERNANDO GÓES FALCÃO, LOTE 7 - CASA 4 - JARDIM FLAMBOYANT, CABO FRIO - RJ., CONFORME O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.009/2006.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 21 DE MARÇO DE 2006.



MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO