DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO).

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 859, DE 08 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 28 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO DO PROTOCOLO GERAL, COLOCA-LA À APRECIAÇÃO PLENÁRIA E, SE FOR O CASO, ENCAMINHÁ-LA À COMISSÃO COMPETENTE PARA EXARAR PARECER.

'A71° - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO PRESIDENTE.

'A72° - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ RELATOR DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PODENDO, ENTRETANTO, RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA CONSIDERAÇÃO.

'A73° - O RELATOR TERÁ O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA APRESENTAR O SEU PARECER.

'A74° - FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA APRESENTADO, O PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE