DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº. 2327
DATA: 24 E 25
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1877/2005.
LEI Nº 1896 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.


DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - O ART. 1º E PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º - ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL”.

“§ 1° - O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA DE QUE TRATA O CAPUT, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 28 DE ABRIL DE 2006.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO



MENSAGEM Nº 1 / 2006

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O OBJETIVO PRIMORDIAL QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A MEDIDA, É A AMPLIAÇÃO DO PRAZO, INICIALMENTE FIXADO EM 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA REQUERER O BENEFICIO DA ANISTIA, PRORROGANDO-O ATÉ A DATA DE 28 DE ABRIL DE 2006, O QUE NÃO SÓ POSSIBILITARÁ UMA MAIOR ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO TAMBÉM PROPORCIONARÁ A OPORTUNIDADE AOS DEVEDORES DE QUITAREM AS SUAS DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO RECEBERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A COSTUMEIRA ANÁLISE EM FACE DO ALTO INTERESSE PÚBLICO QUE ENCERRA, E PARA A QUAL, VALENDO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS NESTA OPORTUNIDADE, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.



MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO






AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.