FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO DE 1982, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 861 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO DE 1982, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA REFERENDADO A CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR, CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO DE 1982, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO PASSA A VIGORAR NO DIA 11 DE AGOSTO DE 1982 E TERÁ VIGÊNCIA ATÉ O DIA 10 DE AGOSTO DE 1983.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


­­­ OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO