AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES.

LEI Nº 862 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,30M (NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EPITÁCIO PESSOAS; 15,90M (QUINZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MÁRIO CARDOSO; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO PERTENCENTE À COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NOS FUNDOS COM JOSÉ GOAIS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 193,70M² (CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO , ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO