AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TÂNIA MARIA GONÇALVES DA SILVA.

LEI Nº 864 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TÂNIA MARIA GONÇALVES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 9,90M (NOVENTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM VALENTIM QUARESMA; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSIAS FURTADO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 200,00M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO