AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO.

LEI Nº 866 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,00M (VINTE E DOIS METROS) DE FRENTE QUE FAZ COM ÁREA DO REQUERIMENTO; 19,00M (DEZENOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CORONEL BEZERA, 21,00M (VINTE UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM ÁREA DO REQUERENTE E NA LATERAL ESQUERDA COMPOSTA DE 3 SEGMENTOS, O 1º COM 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA, O 2º EM LINHA QUEBRADA PENDENDO PARA A DIREITA COM 3,00M (TRÊS METROS), E O 3º EM LINHA RETA COM 7,30M (SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 440,10M² (QUATROCENTOS E QUARENTA METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO-CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO