AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELVINA MAIA DE JESUS.

LEI Nº 870 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELVINA MAIA DE JESUS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 24,80M (VINTE E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM WANDERLEY ANDRÉ DE SOUZA; 25,10M (VINTE E CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FRANCISCO LANA E 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA GIL COELHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 314,37M² (TREZENTOS E QUATORZE METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO