AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CASSIMIRO JOSÉ VIEIRA.

LEI Nº 879 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CASSIMIRO JOSÉ VIEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA 13; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM ADEMIR DOS SANTOS 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM LUIZ DE FRANÇA SANTOS; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM JOSÉ BARRETO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 159,39M² (CENTO E CINQÜENTA E NOVE METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO