AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PALMIRA MATHIAS DA COSTA.

LEI Nº 881 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PALMIRA MATHIAS DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,60M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DE 25; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM A RUA 13, 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM EDNA PEREIRA VIANA; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM UMA RUA PROJETADA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 132,25M² (CENTO E TRINTA E DOIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO