AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ABEL SOARES DE AGUIAR.

LEI Nº 884 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ABEL SOARES DE AGUIAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O ESTÁDIO HERMENEGILDO BARCELOS; 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM FRANCISCO DOMINGUES DA FONSECA E 23,20M (VINTE E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA NAZARETH MARQUES DE CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 212,53M² (DUZENTOS E DOZE METROS E CINQÜENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO - ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO