AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISAURA MEDEIROS PINTO.

LEI Nº 885 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISAURA MEDEIROS PINTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA; 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS PARA O SR. JOÃO DA SILVEIRA; 30,70M (TRINTA METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA O SR. CLEBER CORRÊA; 39,70M (TRINTA E NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA O SR. IVANI PEREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 345,39M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E TRINTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTÁ LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO , VILA NOVA - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO