AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDNA PEREIRA VIANA.

LEI Nº 886 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDNA PEREIRA VIANA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA 15; 11,25M (ONZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM JUREMA FERREIRA DA SILVA; 11,25M (ONZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM VALDELIR VICENTE SOARES; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 120,37M² (CENTO E VINTE METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA 1º DISTRITO, JARDIM ESPERANÇA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO