AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS RAMOS FONSECA.

LEI Nº 004 DE 22 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS RAMOS FONSECA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA H; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ DA SILVA SAMPAIO; 22,60M (VINTE E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM CONFRONTANDO COM A SRª OLITA MARQUES CORDEIRO E 23,20M (VINTE E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 35, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 298,80M2 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO