AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANA AMÉLIA FERNANDES.

LEI Nº 005 DE 22 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANA AMÉLIA FERNANDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANGELINA FLORES BARROS; 41,40M (QUARENTA E UM METROS E CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM NELSON MONTEIRO DA SILVA E 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM OZEIAS TEIXEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 434,16M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO