AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. MARIA DE LOURDES PEIXOTO GREENHALGH, UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 888 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. MARIA DE LOURDES PEIXOTOGGREENHALGH, UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UM LOTE DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE 08, QUADRA 28, DE LOTEAMENTO “ORLA 500”, LOCALIZADA NA 2º DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA Á RUA CORONEL FERREIRA, NO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, ONDE HOJE SE ENCONTRA A PRAÇA DE IGUALDADE, DE PROPRIEDADE DE MARIA DE LOURDES PEIXOTO GREENHALGH.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO