AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO.

LEI Nº 016 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM OVÍDIA ONOFRE; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LAÉRCIO SANTOS E 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM LUZIA MARIA SANTA ROSA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 191,00M2 (CENTO E NOVENTA E UM METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO