AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ DE FRANÇA SANTOS.

LEI Nº 889 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ DE FRANÇA SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA 13; 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM DOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA; 16,10M (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM VALDEMIRO MOURA E 16,10M (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CASEMIRO JOSÉ VIEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 162,61M2 (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO