AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILSA DA SILVA SIRIEIRO.

LEI Nº 890 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILSA DA SILVA SIRIEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,90M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 20,75M (VINTE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM HERDEIROS DE DIMAS AGUIAR MELLO; 21,20M (VINTE E UM METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL PEREIRA ALVES E 14,90M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 312,52M² (TREZENTOS E DOZE METROS E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/ DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO