AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO SILVA.

LEI Nº 891 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA 13; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DELSEDINO DOS ANJOS TAVARES; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ AUGUSTO FERNANDES E 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALVILINA FELÍCIO MONTEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 162,00M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO