AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEUSEDINO DOS ANJOS TAVARES.

LEI Nº 007 DE 22 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEUSEDINO DOS ANJOS TAVARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA 13; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ARIDE SOUZA; 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARINO JORGE F. MOREIRA E 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM VERIANO DA CONCEIÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 193,80M2 (CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO PARQUE ELDORADO - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO