AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO.

LEI Nº 018 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00M (TREZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOS, MAIS UM RAIO DE CURVA DE 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS); 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA; 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ANTONIO PEREIRA ZÓZIMO E 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SERGIO DE SANTANA RAMALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 242,20M2 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CELULA MÁTER - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO