DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ALTERAÇÃO - LEI Nº 943/2007

RESOLUÇÃO Nº 898, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICAM REAJUSTADOS COM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) OS CARGOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 0894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.

ART. 2º FICAM EXCLUÍDOS DO CONSTANTE NO ART. 1º OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, CONSTANTES DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 0894, ASSIM DETERMINADOS: CCAL-1, CCAL-2, CCAL-3, CCAL-4, CCAL-5, CCAL-6, CCAL-7 E CCAL-8.

ART. 3º O VALOR DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CE(AO)-4 CONSTANTES DO ANEXO I PASSA A SER R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2006.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE



ANEXO I
CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO


DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ CLASSE QUANTI TATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVO AGENTE LEGISLATIVO II AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO CE(AL)-1 CE(AL)-2 CE(AL)-3 CE(AL)-4 04 04 05 10 40 H 1.330,00 1.028,00 847,00 605,00
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO CE(AJ)-1 CE(AJ)-2 02 02 20 H 1.695,00 1.390,00
ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA AGENTE ADMINISTRATIVO II AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-2 CE(AT)-3 CE(AT)-4 04 02 01 04 04 08 40 H 1.330,00 1.330,00 1.815,00 1.028,00 847,00 605,00
APOIO OPERACIONAL MOTORISTA AGENTE DE SEGURANÇA AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-1 CE(AO)-2 CE(AO)-3 CE(AO)-4 02 10 10 10 40 H 847,00 786,00 506,00 400,00



ANEXO I - A
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
QUADRO DEMONSTRATIVO ESPECIFICO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS NO PCC
(CARGOS REDENOMINADOS)


SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO RESULTANTE DO ENQUADRAMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. ATUAL VENC. BASE ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. NO PCC VENC. BASE DO PCC
CONSULTOR TÉCNICO 05 1.540,00 TÉCNICO ADMINISTRATIVO 04 1.863,00
TÉCNICO LEGISLATIVO 01 1.863,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 03 1.025,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 03 1.240,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 10 940,00 AGENTE LEGISLATIVO 07 1.138,00
AGENTE ADMINISTRATIVO I 03 1.138,00
SECRETÁRIA 02 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 937,00
ASSISTENTE DE GABINETE 03 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 937,00



ANEXO II
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)


DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNE-RAÇÃO MENSAL (R$)
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE SEGURANÇA CCDAS-1 CCDAS-3 CCDAS-4 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-10 01 01 01 05 01 02 07 01 4.235,00 2.825,00 2.662,00 2.994,00 2.994,00 1.650,00 1.452,00 1.330,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 CCAL-7 CCAL-8 03 11 11 02 06 22 12 12 1.974,00 3.410,00 3.080,00 1.320,00 880,00 2.860,00 1.160,00 600,00
ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 04 04 4.235,00 2.412,00 726,00
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 04 12 06 04 1.330,00 1.089,00 968,00 726,00


ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA


DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO PADRÃO QUANTI-TATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
ASSISTENTE DIGITADOR AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE GABINETE ASSISTENTE DE COORDENADORIA ASSISTENTE I ASSISTENTE II ASSISTENTE III DIRETOR DO DEPTº DE C. INTERNO DIRETOR DO DEPTº DE TESOURARIA DIRETOR DO DEPTº DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA FCP-3 FCP-4 FCP-5 FCP-6 FCP-7 FCP-8 FCP-9 FCP-10 FCP-11 FCP-12 FCP-13 02 01 03 01 01 01 01 01 01 01 01 665,00 508,00 455,00 315,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 1.330,00 508,00