DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.816 DE 21 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE, A SERVIÇO, SE AFASTAREM DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÃO JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS, PARA COBRIR DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA.

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, DISPORÁ SOBRE O VALOR E AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA DIÁRIA, ESTABELECENDO DENTRE OUTRAS AS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - A DIÁRIA É DEVIDA A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE AFASTAMENTO, TOMANDO-SE COMO TERMO INICIAL E FINAL PARA CONTAGEM DOS DIAS, RESPECTIVAMENTE A HORA DA PARTIDA E DA CHEGADA NO MUNICÍPIO.
II - A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR DIA DE AFASTAMENTO, SENDO DEVIDA PELA METADE QUANDO O DESLOCAMENTO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DO MUNICÍPIO.
III - QUANDO O SERVIDOR SE AFASTAR POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS E INFERIR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE HOSPEDAGEM, POR MEIO DE DOCUMENTO LEGAL, SERÁ DEVIDA DIÁRIA INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIÁRIA NÃO É DEVIDA, QUANDO O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DURAR MENOS QUE 6 (SEIS) HORAS.

ART.3° - O SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR DO MUNICÍPIO, A SERVIÇO, POR QUALQUER MOTIVO, FICA OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS, INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR RETORNAR AO MUNICÍPIO EM PRAZO MENOR QUE O PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, RESTITUIRÁ AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE JANEIRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


PUBLICADA NA FOLHA DOS LAGOS
DATA: 25 DE JANEIRO DE 2005