ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/95.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,


P R O M U L G A:

ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO 4º DO ART. 42, DA LOM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 42 - .......................................................................................

PARÁGRAFO 4º - O VETO SERÁ APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO PLENÁRIA, DENTRO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, MEDIANTE VOTAÇÃO NOMINAL.”

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16/03/1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO


PUBLICAÇÃO EM 25/03/95
“FOLHA DOS LAGOS”