ALTERA OS ARTS. 25 E 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/95.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,

P R O M U L G A :


ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LOM PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25 - ....................................................................

PARÁGRAFO 1º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL.

PARÁGRAFO 2º - A CÂMARA MUNICIPAL RESERVARÁ UM PERÍODO PARA A MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, NA FORMA QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO.

ART.26 - ......................................................................

PARÁGRAFO 1º - A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, OU PELO PREFEITO, EM CASO DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, E POR INICIATIVA POPULAR.”

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16/03/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO



PUBLICAÇÃO EM 25/03/95
“FOLHA DOS LAGOS”