ALTERA ALINEA "A" DO INCISO X, DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/95

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,

P R O M U L G A :


ARTIGO 1º - A ALÍNEA “A” DO INCISO X DO ARTIGO 19, DA LOM, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 19 - ..............................................................................................

X - ............................................................................................

A - O PARECER PRÉVIO SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA REFERENTE ÀS CONTAS DO PREFEITO E POR MAIORIA ABSOLUTA AS CONTAS DA MESA DIRETORA, CONFORME DISPUSER O REGIMENTO INTERNO.

ARTIGO 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/12/95.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO



PUBLICAÇÃO EM 16/12/95
“O CABOFRIENSE”