ALTERA ARTIGO 19 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/96

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,

P R O M U L G A :

ARTIGO 1º - O INCISO VI, DO ARTIGO 19, DA LOM, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19 - .................................................................................

VI - FIXAR, PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/10/96.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO



PUBLICAÇÃO EM 18/10/96
“O CABOFRIENSE”