ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2001.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS.
82 E 83 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,

P R O M U L G A :

ART. 1º - OS ARTS. 82, E 83, CAPUT, INCISO I E § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, ACRESCENTANDO-SE AO ART. 83 UM § 3º :

"ART. 82 - OS CONSELHOS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS, INSTITUÍDOS COMO AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PLANEJAMENTO, ANÁLISE E TOMADA DE DECISÕES EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI". (NR)

"ART. 83 - OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO, OBSERVANDO O SEGUINTE: " (NR)

" I - COMPOSIÇÃO POR NÚMERO DEFINIDO DE MEMBROS, ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ENTIDADES PÚBLICAS, QUANDO FOR O CASO, E PREFERENCIALMENTE, DE SEGMENTOS REPRESENTATIVOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE REUNAM ENTIDADES PRIVADAS DE NATUREZA ASSOCIATIVA OU CLASSISTA, FACULTA, AINDA, A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DE NOTÓRIO SABER NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO." (NR)

"II - ........................................................................................."

" § 1º - ....................................................................................."

" § 2º - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO OU A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE SEU EFETIVO EXERCÍCIO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE." (NR)

" § 3º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO."

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/05/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO