DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º DA LOM

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009/2001.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º, CAPÍTULO III - DOS DISTRITOS - TITULO I, DA LOM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A :

ART. 1º O ARTIGO 5º DO CAPÍTULO III - DOS DISTRITOS - DO TÍTULO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO É DIVIDIDO EM DOIS DISTRITOS QUE SÃO:

I - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, DISTRITO SEDE;
II - 2º DISTRITO, TAMOYO.
III -3º SUPRIMIDO.”

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/11/2001

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO
PUBLICAÇÃO EM 28/11/01
JORNAL O CABOFRIENSE