DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0010/2001.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 200, TÍTULO VI, CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A :

ART. 1º ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 200, CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS SEGUINTES INCISOS:

INCISO : AS GESTANTES COM APRESENTAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-NATAL;

INCISO: OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO UNIFORMIZADOS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/11/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO
PUBLICAÇÃO EM 28/11/01
JORNAL O CABOFRIENSE