DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0011/2002.
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 251 DA LOM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,
P R O M U L G A:
ART. 1º - O ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 251 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUÍDO POR DEZESSETE MEMBROS COM MANDATO DE UM ANO, NÃO REMUNERADO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, A SABER: UM REPRESENTANTE INDICADO PELO EXECUTIVO, QUE PRESIDIRÁ O CONSELHO, ALÉM DE DOIS REPRESENTANTES ELEITOS PELAS CATEGORIAS (ASSOCIAÇÕES), NAS SEGUINTES ÁREAS DE NECESSIDADE ESPECIAL: AUDITIVA, FÍSICA, MENTAL, RENAL, VISUAL, HANSENIANO, OSTOMIZADO E PARALISIA CEREBRAL.”

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/03/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO
PUBLICAÇÃO EM 08/03/2002
JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO 1613