DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2002.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 22 DA LOM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A:

ART. 1º - O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.22 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á LOGO APÓS A POSSE, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO PELO POVO, DENTRE OS PRESENTES, PARA ELEIÇÃO DE SEU PRESIDENTE E DE SUA MESA DIRETORA, POR ESCRUTÍNIO COM A TOMADA NOMINAL DE VOTOS EM ABERTO E MAIORIA SIMPLES, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS; OBSERVAR-SE-Á O MESMO PROCEDIMENTO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA” .

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO
PUBLICAÇÃO EM 22/11/2002 - JORNAL O CABOFRIENSE