DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É O ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 93, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSOANTE AS LEIS Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, E Nº 800, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º - ESTA LEI COMPLEMENTAR CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE SOBRE PESSOAL E FIXA O QUANTITATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS FUNCIONAIS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA DOS ANEXOS I E II.

ART. 3º - FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, E REENQUADRADOS COMO SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS, OS SERVIDORES DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, QUE TIVERAM OS SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 800, DE 05/05/88, E ATUALMENTE VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, AOS QUAIS SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO: EXCETUAM-SE DA SITUAÇÃO DE REENQUADRAMENTO TRATADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 4 DE OUTUBRO DE 1988 PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE NÃO OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO, PERMANECENDO NA CONDIÇÃO DE OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ART. 4º - O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5º - O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR COMPREENDE OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1402, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

ART. 6º - OS CARGOS EM COMISSÃO (CC), DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, SÃO DISCRIMINADOS DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º - OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO (CC-I) SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 29, V, 37, XI E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

§ 2º - OS CARGOS DE SUB-PREFEITO E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CC-I), SÃO EQUIVALENTES, PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO E POSICIONAMENTO FUNCIONAL, AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

§ 3º - AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO, DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS NO ANEXO II.

ART. 7º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, E SÃO DESCRITAS DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO FIXADOS NO ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO: O SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, PERCEBERÁ O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

ART. 8º - AS SITUAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES, REFERENTES AO PROVIMENTO DE CARGOS, EXERCÍCIO, VACÂNCIA, DIREITOS E VANTAGENS, O REGIME DISCIPLINAR, SÃO TRATADAS ESPECIFICAMENTE NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 9º - A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ANTERIORMENTE OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR OPERA EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DESDE 1º DE JANEIRO DE 1997.








ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OU AINDA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, MODIFICAR SUAS NOMENCLATURAS E SÍMBOLOS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART. 11 - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/12/2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$
ADVOGADO - - 9 528,00
ARQUITETO - - 3 572,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - - 3 229,90
ASSISTENTE SOCIAL - - 8 528,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - - 28 154,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - - 206 229,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - - 100 306,90
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - - 202 292,60
AUXILIAR DE NECROPSIA - - 4 177,10
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - - 423 154,00
AUXILIAR OPERAC. S. DIVERSOS - - 10 177,10
AVALIADOR - - 1 528,00
BALIZADOR - - 1 154,00
BIÓLOGO - - 4 528,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO - - 3 262,90
CADASTRADOR TÉCNICO - - 2 229,90
CARPINTEIRO - - 4 177,10
COZINHEIRO - - 82 236,50
DESENHISTA - - 1 255,20
DESENHISTA PROJETISTA - - 3 387,20
ECONOMISTA - - 1 528,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II - - 2 255,20
ENFERMEIRO - 20H 14 572,00
ENFERMEIRO - 40H 1 1.056,00
ENGENHEIRO - 20H 5 572,00
ENGENHEIRO - 30H 1 858,00
ESCRITURÁRIO - - 21 154,00
FARMACOLOGISTA - - 4 528,00
FISCAL - - 60 316,00
FISIOTERAPEUTA - - 5 528,00
FONOAUDIÓLOGO - - 8 528,00
GUARDA MUNICIPAL - - 220 292,00
INSPETOR DE ALUNOS - - 50 154,00
INSPETOR ESCOLAR C 1 8 660,00
INSPETOR ESCOLAR C 2 3 679,80
INSPETOR ESCOLAR C 4 5 721,19
INSPETOR ESCOLAR C 5 2 742,82
INSPETOR ESCOLAR D 2 2 761,38
INSPETOR ESCOLAR D 2 2 784,21
INSPETOR ESCOLAR D 4 1 807,74
INSPETOR ESCOLAR D 5 2 831,97
INSTRUTOR DE MÚSICA - - 1 306,00
LABORATORISTA - - 2 255,20
MECÂNICO II - - 6 255,20
MÉDICO AMBULATÓRIO - - 69 572,00
MÉDICO - M. DE FAMÍLIA - - 4 2.200,00
MÉDICO SOCORRISTA - - 125 990,00
MOTORISTA II - - 55 255,00
NUTRICIONISTA - - 1 528,00
ODONTÓLOGO - - 13 572,00
OF. CONSTRUÇÃO CIVIL - - 17 177,10
OPERADOR DE MÁQUINAS II - - 6 255,20
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 7 679,80
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 2 3 761,38
ORIENTADOR ESCOLAR C 4 2 721,19
ORIENTADOR ESCOLAR C 6 1 765,12
PEDREIRO - - 14 177,10
PINTOR - - 5 262,90
PROFESSOR A - 1 382,80
PROFESSOR A 20H 2 528,00
PROFESSOR B - 7 325,60
PROFESSOR B 20H-2 REF 3 2 528,00
PROFESSOR C - 9 358,60
PROFESSOR C 40H 1 757,90
PROFESSOR DOCENTE A1 83 407,00
PROFESSOR DOCENTE A1 (40H) 4 814,00
PROFESSOR DOCENTE A2 75 552,20
PROFESSOR DOCENTE A2 40H 5 838,42
PROFESSOR DOCENTE I A3 111 431,78
PROFESSOR DOCENTE I A4 87 444,73
PROFESSOR DOCENTE I A4 40H 1 889,48
PROFESSOR DOCENTE I A5 39 458,07
PROFESSOR DOCENTE I A5 40H 1 916,15
PROFESSOR DOCENTE I A6 1 471,82
PROFESSOR DOCENTE I B2 1 588,77
PROFESSOR DOCENTE I B3 3 585,83
PROFESSOR DOCENTE I B4 3 603,39
PROFESSOR DOCENTE I B5 2 621,50
PROFESSOR DOCENTE I C2 28 679,80
PROFESSOR DOCENTE I C2 40H 3 1.359,60
PROFESSOR DOCENTE I C3 39 700,19
PROFESSOR DOCENTE I C3 40H 1 1.400,39
PROFESSOR DOCENTE I C4 9 721,19
PROFESSOR DOCENTE I C5 8 742,82
PROFESSOR DOCENTE I D2 2 761,31
PROFESSOR DOCENTE I D2 40H 1 1.522,75
PROFESSOR DOCENTE I D3 7 784,21
PROFESSOR DOCENTE I D4 1 807,74
PROFESSOR DOCENTE I D5 1 831,97
PROFESSOR DOCENTE II B1 40H 1 1.104,40
PROFESSOR DOCENTE II B2 5 588,77
PROFESSOR DOCENTE II B3 2 585,83
PROFESSOR DOCENTE II B4 16 803,39
PROFESSOR DOCENTE II B5 13 621,50
PROFESSOR DOCENTE II C1 57 660,00
PROFESSOR DOCENTE II C2 41 679,80
PROFESSOR DOCENTE II C3 38 700,00
PROFESSOR DOCENTE II C4 48 721,19
PROFESSOR DOCENTE II C5 14 742,82
PROFESSOR DOCENTE II C6 1 785,12
PROFESSOR DOCENTE II D1 1 739,20
PROFESSOR DOCENTE II D2 14 781,38
PROFESSOR DOCENTE II D3 17 784,21
PROFESSOR DOCENTE II D4 9 807,74
PROFESSOR DOCENTE II D5 5 831,97
PROFESSOR DOCENTE II D6 1 856,93
PSICÓLOGO - - 6 480,00
PSICO-PEDAGOGO - - 2 480,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO - - 2 229,90
SERVENTE - - 193 154,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 16 860,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 5 1 742,82
SUPERVISOR ESCOLAR D 5 4 831,97
TÉCNICO ENFERMAGEM - - 3 316,80
TÉCNICO DE NECROPSIA - - 4 229,90
TÉCNICO LABORATÓRIO - - 5 316,80
TÉCNICO MASSAGISTA - - 10 292,60
TÉCNICO RADIOLOGIA - - 1 316,80
TURISMOLOGO - - 2 528,00
VIGIA - - 84 154,00
TOTAL 2999

ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR REMUNERAÇÃO MENSAL R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-1 17 -
CHEFE DE GAB. PREFEITO CC-1 1 -
PROCURADOR GERAL CC-1 1 -
SUB-PREFEITO CC-1 4 -
SUB-PROCURADOR GERAL CC-2 1 1.793,00
SUB-SECRETÁRIO CC-2 12 2.300,00
COORDENADOR GERAL CC-3 1 4.900,00
COORDENADOR CC-3 14 1.481,70
AUDITOR CC-4 1 1.192,40
DIRETOR DE DEPART. CC-4 60 1.192,40
DIRETOR GERAL HOSPITAL CC-4 3 1.192,40
PROCURADOR JURÍDICO CC-4 8 1.192,00
ASSESSOR CC-5 150 755,70
SUPERINTENDENTE CC-5 7 755,70
ADMINISTRAD. REGIONAL CC-6 14 677,80
AG. FISCAL EDIFICAÇÕES CC-7 2 622,60
ASSISTENTE JURÍDICO CC-8 6 596,20
ASSISTENTE I CC-9 153 335,50
AGENTE FISCAL FINANÇAS CC-10 2 311,30
AG. FISCAL M. AMBIENTE CC-10 8 311,30
AG. FISCAL POSTURAS CC-10 8 311,30
AG.FISCAL VIGIL. SANIT. CC-10 8 311,30
AG. FISCAL DE TRÂNSITO CC-10 8 311,30
CHEFE DE DIVISÃO CC-10 70 311,30
CHEFE UNIDADE SAÚDE FG-1 10 264,00
CHEFE UNIDADE SAÚDE II FG-2 10 198,00
CHEFE UNIDADE SAÚDE III FG-3 3 132,00
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 25 264,00
DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 14 198,00
DIRETOR DE ESCOLA III FG-3 20 132,00
DIRIGENTE DE TURNO I FG-3 44 132,00
DIRIGENTE TURNO II FG-4 28 99,00
DIRIGENTE DE TURNO III FG-5 34 66,00
INSPETOR FG-6 10 55,00
TOTAL......................................... 198