DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS À VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- I.V.V.C.

LEI Nº 980 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS À VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- I.V.V.C.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS" QUE TEM COMO FATO GERADOR A VENDA A VAREJO, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES PRODUTOS:
* GASOLINA;
* QUEROSENE;
* ÓLEO COMBUSTÍVEL;
* ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC;
* ÁLCOOL ESTÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC;
* GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP;
* GÁS NATURAL.

ART. 2º - CONSIDERA-SE CONTRIBUINTE:
I - O VENDEDOR DE QUALQUER QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL A CONSUMIDOR FINAL, EM ESPECIAL:
A AS DISTRIBUIDORAS, PELAS VENDAS EFETUADAS AOS GRANDES CONSUMIDORES E AOS CONSUMIDORES ESPECIAIS;
B OS POSTOS REVENDEDORES OU OS TRANSPORTADORES - REVENDEDORES - RETALHISTAS, PELAS VENDAS EFETUADAS AOS PEQUENOS CONSUMIDORES;
C AS SOCIEDADES CIVIS DE FINS NÃO ECONÔMICOS, INCLUSIVE COOPERATIVAS QUE PRATIQUEM OPERAÇÕES DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS;
D OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AS AUTARQUIAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS FUNDAÇÕES QUE VENDAM A VAREJO PRODUTOS SUJEITOS AO IMPOSTO AINDA QUE A COMPRADORES DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL OU FUNCIONAL.
II - O COMPRADOR, QUANDO REVENDEDOR OU DISTRIBUIDOR, PELA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL POR ELE CONSUMIDO.

ART. 3º - SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO:
I O TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS COMBUSTÍVEIS TRANSPORTADOS E COMERCIALIZADOS NO VAREJO DURANTE O TRANSPORTE;
II O ARMAZÉM OU O DEPÓSITO QUE MANTENHA SOB SUA GUARDA, EM NOME DE TERCEIROS, COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.

DA NÃO INCIDÊNCIA
ART. 4º - O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A VENDA DE ÓLEO DIESEL.

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
ART. 5º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DA VENDA A VAREJO DOS COMBUSTÍVEIS, SOBRE O QUAL SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - O MONTANTE DO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO REFERIDA NO CAPUT DO ARTIGO, CONSTITUINDO SEU DESTAQUE MERA INDICAÇÃO PARA FINS DE CONTROLE.

DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
ART. 6º - CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR NO ESTABELECIMENTO VENDEDOR, ENTENDIDO COMO O LOCAL, CONSTRUÍDO OU NÃO, ONDE O CONTRIBUINTE EXERCE A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A VAREJO, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, INCLUSIVE VEÍCULOS UTILIZADOS NO COMÉRCIO AMBULANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À SIMPLES ENTREGA DE PRODUTOS A DESTINATÁRIO CERTO, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO JÁ TRIBUTADA NO MUNICÍPIO.

DO LANÇAMENTO
ART. 7º - OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

DO PAGAMENTO
ART. 8º - O IMPOSTO SERÁ APURADO E PAGO MENSALMENTE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DARM).

DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ART. 9º - OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SÃO OBRIGADOS, ALÉM DE OUTRAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, À OMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS, NOTAS FISCAIS E MAPAS DE CONTROLE NECESSÁRIOS AO REGISTRO DAS ENTRADAS, MOVIMENTAÇÕES E VENDAS RELATIVAS AO COMBUSTÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUANTO NÃO FOREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO NOVOS TIPOS DE DOCUMENTOS FISCAIS, SERÃO ACEITOS PELO FISCO MUNICIPAL OS JÁ ADOTADOS POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP.

ART. 10 - CADA ESTABELECIMENTO, SEJA MATRIZ, FILIAL, DEPÓSITO, SUCURSAL, AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO, TERÁ ESCRITURAÇÃO FISCAL PRÓPRIA.

ART. 11 - OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DEVERÃO PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

DAS PENALIDADES
ART. 12 - QUANDO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, VOLUNTÁRIO OU NÃO, NÃO PUDER SER CONHECIDA À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM DETERMINADO PERÍODO, OU AINDA QUANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ESTIVEREM EM DESACORDO COM AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO OU NÃO MEREÇAM FÉ, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO FISCO, POR COMPARAÇÃO OU EM FUNÇÃO DE DADOS QUE EXTERIORIZEM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PENALIDADE CABÍVEL.

ART. 13 - O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SUJEITARÁ O INFRATOR, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO MONETARIAMENTE;
II - FALTA DE OMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO NÃO ESCRITURADA - MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE;
III - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO ESCRITURADA - MULTA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE;
IV - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CONSIGNANDO IMPORTÂNCIA DIVERSA DO VALOR DA OPERAÇÃO OU COM VALORES DIFERENTES NAS RESPECTIVAS VIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO A PAGAR - MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO NÃO PAGO CORRIGIDO MONETARIAMENTE;
V - TRANSPORTE, RECEBIMENTO OU MANUTENÇÃO EM ESTOQUE OU DEPÓSITO DOS PRODUTOS SUJEITOS AO IMPOSTO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MULTA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE;
VI - FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA REPARTIÇÃO COMPETENTE - MULTA DE 05 (CINCO) UNIDADES FISCAIS;
VII - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, AO MÊS OU FRAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS DENOMINAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E CONSUMIDORES OBEDECEM ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP OU SEU SUCESSOR LEGAL, O ESTADO OU MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DOS PRODUTOS REFERIDOS NESTA LEI.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE LANÇAMENTO, À DOCUMENTAÇÃO FISCAL E ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.

ART. 16 - APLICAM-SE, NO QUE COUBER, O PRINCÍPIO, NORMAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE FEVEREIRO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL