OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS SERÃO OBRIGADOS A MANDAR CONSTRUÍREM E RECONSTRUÍREM AS CALÇADAS E MUROS DE SUAS PROPRIEDADES, DESDE QUE AS MESMAS OBEDEÇAM FIELMENTE O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 34 DE 22 DE JULHO DE 1955

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS SERÃO OBRIGADOS A MANDAR CONSTRUÍREM E RECONSTRUÍREM AS CALÇADAS E MUROS DE SUAS PROPRIEDADES, DESDE QUE AS MESMAS OBEDEÇAM FIELMENTE O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE.

ART.2º - O PRAZO PARA TERMINAÇÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA O ART.1º SERÁ DE UM ANO A CONTAR DO INICIO DAS MESMAS E, QUE INCIDE COM OS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM ÁGUA, LUZ, ATERRO E MEIOS FIOS.

ART.3º - AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O ART.2º CONTA-SE À DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO FEITA AO CONTRIBUINTE OU PROPRIETÁRIOS.

ART.4º - TERMINADO O PRAZO PREVISTO DE QUE TRATA O ART.2º. E, OS PROPRIETÁRIOS NÃO TIVERAM AINDA FEITO OS SERVIÇOS EM APREÇO, A PREFEITURA MANDARÁ EXECUTA-LOS, COBRANDO DE CADA UM PROPRIETÁRIO OU PROPRIETÁRIA A IMPORTÂNCIA RELATIVA AS DESPESAS FEITAS COM OS SERVIÇOS EM QUESTÃO.

ART.5º - FEITO OS CÁLCULOS E EXTRAÍDA AS “GUIAS” PARA O DEVIDO PAGAMENTO E, A PARTE DEIXAR DE TOMAR CONHECIMENTO DA DIVIDA, SERÃO AS REFERIDAS “GUIAS” REMETIDAS A JUÍZO PARA COBRANÇA JUDICIAL E,ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 10(DEZ POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA EM DÉBITO PARA COM OS COFRES PÚBLICOS .

ART.6º - O PROPRIETÁRIO, PROPRIETÁRIA OU RESPONSÁVEIS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR A PRESENTE DELIBERAÇÃO, FICARÁ SUJEITO A MULTA DE CR$100,00 A CR$ 200,00,E EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA .

ART.7º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ART.8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE JULHO DE 1955

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