FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, TERRENOS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO, DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS PARA NELES SEREM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS DE CARÁTER SOCIAL, OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE DE SETEMBRO DE 1953.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, TERRENOS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO, DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS PARA NELES SEREM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS DE CARÁTER SOCIAL, OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.

ART. 2º - DA RESPECTIVA ESCRITURA A SER LAVRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE E A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, DEVERÁ CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, A CLÁUSULA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CASO NÃO VENHAM A SER OBSERVADOS OS OBJETIVOS DA DOAÇÃO, NO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 3º - OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS NOS TERRENOS DOADOS, NA CONFORMIDADE DA PRESENTE LEI, FICARÃO ISENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS OU DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS, ENQUANTO NÃO FORAM DEFINITIVAMENTE TRANSFERIDOS AOS RESPECTIVOS PROMISSÓRIOS COMPRADORES, MEDIANTE A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM DE SETEMBRO DE 1953.

(A)CLÁUDIO QUINTANILHA

(A)GUSTAVO BERANGER

ARLETE FERREIRA CHRISTÓVÃO - CONTABILISTA

DE ORDEM DO SNR. PREFEITO.