AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELIA TELES DA SILVA.

LEI Nº 019 DE 22 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELIA TELES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA INDEPENDÊNCIA; 31,40M (TRINTA E UM METRO E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO JULIO FILHO; 31,40M (TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ADOLPHO GOMES E 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO GOMES DE ABREU, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 449,00M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO