AUTORIZADO A CONCEDER À COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO LTDA - CRESEP UMA SUBVENÇÃO DE CR$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), DESTINADA A CAPITAL DE GIRO.

LEI Nº 895 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

AUTORIZADO A CONCEDER À COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO LTDA - CRESEP UMA SUBVENÇÃO DE CR$1.000.000,00, DESTINADA A CAPITAL DE GIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) Á COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CRESEP.

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE FIZER NECESSÁRIA, PARA ATENDER A REFERIDA SUBVENÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
LEI Nº 894 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOS; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SILVINO PEREIRA, NA LATERAL DIREITA COM UM SEGMENTO DE RETA MEDINDO 10,00M (DEZ METROS) QUE DIVIDE COM CARLITO B. DA SILVA, COM UMA LINHA QUEBRADA DE 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) E OUTRO SEGMENTO DE RETA DE 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM ANTONIO P. ZÓZIMO E 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM FAUSTINO TEIXEIRA JACURÚ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 219,84M² (DUZENTOS E DEZENOVE METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CÉLULA MATER - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO