AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES.

LEI Nº 024 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,26M (DOZE METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GEORGE WASHINGTON; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO AGUIAR; 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GLÓRIA MARIA DA CONCEIÇÃO E NA LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 25,40M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E O 3º DE 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 468,40M2 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO