AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JÚNIOR.

LEI Nº 025 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JUNIOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,00M (QUATRO METROS) DE FRENTE PARA A RUA CAMPOS SALES; 4,00M (QUATRO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALCIR CARDOSO; 22,80M (VINTE E DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO TOSTA JUNIOR, 22,80M (VINTE E DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PEDRO MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 91,20M2 (NOVENTA E UM METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO