AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO RASGIDO.

LEI Nº 029 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO RASGIDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,80M (DEZESSEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE SE INICIA NA RUA TOMÉ DE SOUZA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; E 13,00M (TREZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA TAMBÉM COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 225,45M2 (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO