AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ.

LEI Nº 033 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,00M (QUATORZE METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA FRANKLIN MOREIRA; 14,00M (QUATORZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM EUCIMAR DE AZEVEDO; 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. AMÓS ANÍBAL DA SILVA E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM HONÓRIO FRANCISCO ALVES FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 252,00M2 (DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO