AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA.

LEI Nº 059 DE 24 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTONIO MOREIRA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DO LUAR; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A SENHORA JOSEFINA DUARTE DE ALMEIDA; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ZAIR JOSÉ ROZALÉM E 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SENHOR CARLOS ALBERTO PORTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 135,00M2 (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO