DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

LEI Nº 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE;

TÍTULO I
FINALIDADES E FUNÇÕES
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

ARTIGO 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TEM POR FINALIDADES CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PARA VIABILIZAÇÃO DE PLENOS, PROGRAMAS PROJETOS E ATIVIDADES DE SUA RESPONSABILIDADE, DESTINADAS Á MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE.

ARTIGO 2º - A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, ÓRGÃO DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, FUNDAMENTAR-SE-Á, NO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO AMANADO DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES:

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, TERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES:
I) O ASSESSORAMENTO TÉCNICO, NA ÁREA DE ESPORTES, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
II) O INTERCÂMBIO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, COM ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.
III) A ELABORAÇÃO A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER.
IV) A ADMINISTRAÇÃO DE QUADRAS, ESTÁDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, IMPLANTADOS OU MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODO O SEU TERRITÓRIO.
V) A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO GERAL.












TÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COMPREENDE:


8 - SEME SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES SERÁ
8.1- DIESP DIVISÃO DE ESPORTES
8.1.1 - SEDERELAC SERVIÇO DE ESPORTES
8.1.2 - SERFU SERVIÇO DE FUTEBOL
8.1.3 - SERADESP SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DESPORTIVAS.
8.1.3.1 - SEHERB SEÇÃO HERMENEGILDO BARCELOS.
8.1.3.2 - SEARAM SEÇÃO ARACI MACHADO.
8.1.3.3 - SESCRIS SEÇÃO SÃO CRISTÓVÃO

CAPÍTULO II
A DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES SERÁ DIRIGIDA POR UM SECRETÁRIO, ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 6º - A DIVISÃO DE ESPORTES SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR ESCOLHIDO E NOMEADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ARTIGO 7º - TODOS OS SERVIÇOS E SEÇÕES SERÃO DIRIGIDOS POR UM CHEFE ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO DE ESPORTES.

TÍTULO III
COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS

ARTIGO 8º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES:
1) EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA E PREPARAR EXPEDIENTE NÃO PRIVATIVO DE OUTROS ÓRGÃOS;
2) COORDENAR OS ESTUDOS RELATIVOS À REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS E SE APERFEIÇOAMENTO DE MÉTODOS DE TRABALHO DA SECRETARIA;
3) AUXILIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE ESPORTES;
4) COLIGIR, CLASSIFICAR E CONSERVAR A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA AOS ESTUDOS E ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DIVISÃO DE ESPORTES

ARTIGO 9º - COMPETE À DIVISÃO DE ESPORTES, ENTRE OUTROS:
1) SUBSTITUIR O SECRETÁRIO, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS;
2) ASSESSORAR O SECRETÁRIO EM TODAS AS ATIVIDADES REFERENTES À SECRETARIA;
3) REPRESENTAR O SECRETÁRIO EM EVENTOS, QUANDO POR ELE DETERMINADO;
4) SERVIR DE ELEMENTO DE LIGAÇÃO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS DA SECRETARIA;
5) INCENTIVO DOS DESPORTOS DISPUTADOS EM QUADRAS;
6) INTERCÂMBIO COM TODAS AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E NACIONAIS, VISANDO ATUALIZAÇÃO DOS ESPORTES DE QUADRAS;
7) ESTABELECER CRITÉRIOS PARA AS PRAÇAS DE ESPORTES MANTIDAS PELA PREFEITURA E POR OUTRAS QUE POR VENTURA FOREM SOLICITADAS.

ARTIGO 10º - COMPETE AO SERVIÇO DE ESPORTES ESTUDANTIS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO:

1) SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE DESPORTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO;
2) COORDENAR E AVALIAR OS PROGRAMAS DE TREINAMENTO DAS SELEÇÕES REPRESENTATIVAS MUNICIPAIS;
3) DAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE PESSOAL DO DOCENTE EM EDUCAÇÃO FÍSICA;
4) COLABORAR NA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESPORTIVA DE DESPORTOS NA REDE OFICIAL E PARTICULAR DE ENSINO;
5) MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE TÉCNICOS DESPORTIVOS DE ATLETAS DE RESULTADOS E RECORDES DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;
6) COORDENAR TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NA PROGRAMAÇÃO ANUAL NA ÁREA DE DESPORTOS ESTUDANTIS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO;
7) PLANEJAR, EXECUTAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO;
8) DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER ÀS ENTIDADES OFICIAIS, PARTICULARES, CLASSISTAS, ESTUDANTIS E MILITARES, QUANDO SOLICITADA;
9) ESTIMULAR A PRÁTICA DA COMPETIÇÃO DESPORTIVA NAS ÁREAS MAIS CARENTES DA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO;
10) APOIAR A CRIAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS NA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO;
11) FORTIFICAR O INTERCÂMBIO DESPORTIVO EM TODOS OS NÍVEIS;
12) PROMOVER CURSOS DE INICIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TÉCNICOS, TREINADORES E ATLETAS NO ÂMBITO MUNICIPAL;
13) AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS;
14) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
15) PROMOVER RECEBIMENTO DE MATERIAL DESPORTIVO À PRAÇA DE ESPORTES E ÀS QUADRAS, SEMPRE EM CARÁTER DONATIVO.

ARTIGO 11º - COMPETE AO SERVIÇO DE FUTEBOL:
1) A CONVOCAÇÃO DAS EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO PARA UM PERFEITO SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO, ESPORTE E COMUNIDADE;
A) PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO;
B) ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE COMPETIÇÕES FUTEBOLÍSTICAS.

2) APOIAR, ESTIMULAR E DAR ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DESPORTIVOS;
3) ARTICULAR ATIVIDADES COMO: ENTRADA DE PÚBLICO, POLICIAMENTO, ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, ETC.;
4) REQUISITAR À SECRETARIA DE FAZENDA, O PESSOAL NECESSÁRIO PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DOS ESTÁDIOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS BOLETINS DE ARRECADAÇÃO.

ARTIGO 12º - COMPETE AO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS ESPORTIVAS.
1) MANTER SEMPRE INFORMADA A SECRETARIA MUNICIPAL PARA OS REPAROS TÉCNICOS NECESSÁRIOS DE QUAISQUER ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES OU REFORMAS;
2) A COMPETÊNCIA ACIMA DESIGNADA ESTÁ RELACIONADA COM OS ESTÁDIOS MUNICIPAIS E TODAS AS QUADRAS POLIVALENTES.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 13º - TODOS OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES FUNCIONARÃO, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 14º - A DIVULGAÇÃO OU TROCA DE DADOS TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS DESTA SECRETARIA SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADO MEDIANTE OFICIALIZAÇÃO ANTECIPADA.

ARTIGO 15º - FICA PREVISTA, POR ESTE NORMATIVO DO SECRETÁRIO, TER MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VISANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS OU NECESSIDADES EMERGENCIAIS NÃO ROTINEIRAS, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E PRAZO DE VIGÊNCIA.
§ 1º - CONSIDERA-SE MECANISMOS OPERACIONAIS INTERNOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA PARA EFEITO DESTE ARTIGO:
A) COMISSÕES;
B) GRUPOS DE TRABALHO;
C) EQUIPES TÉCNICAS;
D) PROJETOS.
§ 2º - OS MECANISMOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, SEMPRE QUE COUBER TERÃO SUAS ATIVIDADES TECNICAMENTE ORIENTADAS PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ARTIGO 16º - FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A FAZER ANULAÇÕES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DEMAIS SECRETARIAS A FIM DE CRIAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESPORTES.

ARTIGO 17º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE FEVEREIRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO