AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO.

LEI Nº 034 DE 29 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO Á RUA PRINCESA IZABEL, ATUAL RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. JOEL LOUVAIN; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, E 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM IZAÍAS DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 124,20M2 (CENTO E VINTE E QUATRO METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO